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Inteligência Artificial e o Futuro do Direito

Como a IA está transformando a prática jurídica e o que esperar para os próximos anos.

A inteligência artificial está revolucionando a prática jurídica em todo o mundo. Ferramentas de IA já são utilizadas para análise de contratos, pesquisa jurisprudencial e até mesmo previsão de resultados de processos.

Especialistas discutem os limites éticos e as possibilidades que a tecnologia oferece para o setor jurídico.

STF Define Nova Interpretação Sobre Responsabilidade Fiscal dos Gestores Públicos

Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal estabelece novos parâmetros para a responsabilização de gestores públicos em casos de irregularidades fiscais.

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão que marca um novo capítulo na interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão, unânime entre os ministros, estabelece que gestores públicos devem ser responsabilizados não apenas por ações diretas, mas também por omissões que resultem em danos ao erário.

O relator do caso destacou a importância de uma administração pública transparente e eficiente, reforçando que o princípio da eficiência deve nortear todas as decisões administrativas.

A nova interpretação deve impactar diretamente diversos processos em andamento nos tribunais de contas de todo o país.