TJDFT Anula Unanimemente Condenação de R$ 200 mil de Nikolas Ferreira por Discurso com Peruca

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença de primeira instância e anular a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por danos morais coletivos. O parlamentar havia sido condenado ao pagamento de R$ 200 mil, em um caso que envolve declarações sobre pessoas trans feitas da tribuna da Câmara dos Deputados. Portanto, a decisão revoga integralmente a penalidade anterior.

O episódio ocorreu no Dia Internacional da Mulher de 2023, quando Nikolas utilizou uma peruca loira e se apresentou como “Deputada Nikole” ao criticar pautas relacionadas à identidade de gênero. Na ocasião, ele afirmou: “Hoje me sinto mulher, deputada Nikole, e tenho algo muito interessante para falar. As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.

A ação civil pública foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. As entidades argumentaram que a manifestação configurava crime de transfobia, discurso de ódio e incitação à violência contra a população LGBTI+. O caso gerou repercussão imediata e foi judicializado.

Ao analisar o recurso, os desembargadores acolheram a tese da defesa e concluíram que a conduta de Nikolas Ferreira está amparada pela imunidade parlamentar material. O tribunal considerou que as manifestações foram feitas no exercício do mandato e dentro do recinto legislativo, conforme previsto em lei. Em conclusão, esse entendimento fundamentou a revogação total da condenação.